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Lei Ordinária n.º 586/2019, de 20.11.2019

por vig — última modificação 19/02/2020 10h13
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária 586-2019.pdf — Documento PDF, 362 KB (370931 bytes)

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