Lei Ordinária n.º 587/2019, de 20.11.2019
por vig
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última modificação
19/02/2020 10h14
“Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado de espaço da Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial e do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização de festa alusiva ao Mártir São Sebastião de 2020 e contém outras providências”
Lei Ordinária 587-2019.pdf
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