Lei Ordinária n.º 588/2019, de 20.11.2019
por vig
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última modificação
19/02/2020 10h18
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 557/2018(Autoriza a concessão de subvenções às entidades que menciona) e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 588-2019.pdf
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Documento PDF,
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