Lei Ordinária n.º 590/2019, de 09/12/2019
por vig
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última modificação
19/02/2020 10h31
“Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito e por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto para a realização do ‘XXVI RODEO FEST’ e contém outras providências”.
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