Lei Ordinária n.º 591/2019, de 09/12/2019
por vig
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última modificação
19/02/2020 10h38
“Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XL EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 591-2019.pdf
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