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Lei Ordinária n.º 593/2019, de 19/12/2019

por vig — última modificação 19/02/2020 10h43
"Dispõe sobre a forma de atendimento por meio do Sistema de Tratamento Fora do Domicílio - T.F.D. e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 593-2019.pdf — Documento PDF, 660 KB (676266 bytes)

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