Lei Ordinária n.º 599/2020, de 05/03/2020
por vig
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última modificação
24/06/2020 09h56
“Dispõe sobre a autorização legislativa para outorga da permissão de uso de espaço na Praça Cônego Monte Raso, em frente à Casa Paroquial, de forma gratuita e por tempo determinado e contém outras providências” (Festa Junina da APAE)
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