Lei Ordinária n.º 600/2020, de 05.03.2020
por vig
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última modificação
24/06/2020 09h58
“Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Art. 3.º da Lei Ordinária
n°. 532/2018, referente ao valor destinado a incentivo para estudantes”
Lei Ordinária n.º 600-2020.pdf
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Documento PDF,
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