Lei Ordinária n.º 601/2020, de19.03.2020
por vig
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última modificação
24/06/2020 10h00
"Dispõe sobre autorização para a concessão, por tempo determinado, de espaço público do Município durante as festividades da Semana Santa de 2020 e contém outras providências".
Lei Ordinária n.º 601-2020.pdf
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Documento PDF,
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