Lei Ordinária n.º 603/2020, de 05.08.2020
por vig
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última modificação
14/10/2020 16h40
"Dispõe sobre alteração da loei n.º 586/2019, de 20/11/2019 e contém outras providências"
Lei 586/2019 que "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 603-2020.pdf
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Documento PDF,
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