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Lei Ordinária n.º 603/2020, de 05.08.2020

por vig última modificação 14/10/2020 16h40
"Dispõe sobre alteração da loei n.º 586/2019, de 20/11/2019 e contém outras providências" Lei 586/2019 que "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"

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