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Lei Ordinária n.º 604/2020, de 05.08.2020

por vig — última modificação 14/10/2020 16h41
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber o direito de posse de terrenos urbanos e contém outras providências”

PDF document icon Lei Ordinária n.º 604-2020.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1056736 bytes)

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