Lei Ordinária n.º 604/2020, de 05.08.2020
por vig
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última modificação
14/10/2020 16h41
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para receber o direito de posse de terrenos urbanos e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 604-2020.pdf
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Documento PDF,
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