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Lei Ordinária n.º 605/2020, de 18.09.2020

por vig — última modificação 14/10/2020 16h43
"Obriga a Prefeitura Municipal de Virgínia possibilitar acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os prédios públicos próprios ou alugados onde funcionem órgãos da administração direta e indireta"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 605-2020.pdf — Documento PDF, 339 KB (348018 bytes)

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