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Lei Ordinária n.º 607/2020, de 30.09.2020

por vig — última modificação 14/10/2020 16h46
"Dispõe sobre alteração da Lei nº. 585/2019 e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 607-2020.pdf — Documento PDF, 291 KB (298518 bytes)

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