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Lei Ordinária n.º 610/2020, de 01.12.2020

por vig — última modificação 22/12/2020 12h28
"Dispõe sobre alteração da Lei nº. 585/2019 e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 610-2020.pdf — Documento PDF, 295 KB (302934 bytes)

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