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Lei Ordinária 620/2021, de 27.04.2021

por vig última modificação 02/06/2021 11h28
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 620-2021.pdf — Documento PDF, 613 KB (627717 bytes)

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