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Lei Ordinária 622/2021, de 30.04.2021

por vig — última modificação 02/06/2021 11h31
“Dispõe sobre a alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e contém outras providências”.

PDF document icon Lei Ordinária n.º 622-2021.pdf — Documento PDF, 1.97 MB (2063604 bytes)

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