Lei Ordinária 624/2021, de 06.05.2021
por vig
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última modificação
02/06/2021 11h34
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 624-2021.pdf
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Documento PDF,
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