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Lei Ordinária 624/2021, de 06.05.2021

por vig — última modificação 02/06/2021 11h34
"Cria o direito ao Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para as pessoas idosas, e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 624-2021.pdf — Documento PDF, 983 KB (1006842 bytes)

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