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Lei Ordinária 625/2021, de 15.06.2021

por vig — última modificação 10/08/2021 10h54
"Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, hemodiálise e ou transplantadas, como pessoas portadoras dos direitos de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 625-2021.pdf — Documento PDF, 756 KB (774348 bytes)

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