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Lei Ordinária 632/2021, de 05.08.2021

por vig — última modificação 22/09/2021 11h31
"Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, no município de Virgínia, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de Transtorno do Espectro Autista"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 632-2021.pdf — Documento PDF, 1023 KB (1048232 bytes)

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