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Lei ordinária n.º 639/2021, de 24.09.2021

por vig — última modificação 23/12/2021 12h31
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 613/2020, majorando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor das subvenções e contém outras providências"

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