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Lei ordinária n.º 642/2021, de 24.09.2021

por vig — última modificação 23/12/2021 12h36
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Saúde da Criança no ato de matrícula nas Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Município de Virgínia e contém outras providências”

PDF document icon Lei Ordinária n.º 642-2021.pdf — Documento PDF, 397 KB (407139 bytes)

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