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Lei ordinária n.º 643/2021, de 22/10/2021

por vig — última modificação 23/12/2021 12h37
"Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 612/2020 (LOA) e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 643-2021.pdf — Documento PDF, 250 KB (256803 bytes)

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