Lei Ordinária n.º 658/2022, de 10/03/2022
por vig
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última modificação
05/09/2022 15h32
"Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior"
Lei Ordinária n.º 658-2022.pdf
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