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Lei Ordinária n.º 659/2022, de 08/04/2022

por vig — última modificação 05/09/2022 15h33
“Cria a Carteira Municipal de Identificação do Autista para Pessoa Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CMIPTEA no âmbito do Município de Virgínia, e dá outras providências.”

PDF document icon Lei Ordinária n.º 659-2022.pdf — Documento PDF, 872 KB (893531 bytes)

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