Lei Ordinária n.º 662/2022, de 06/05/2022
por vig
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última modificação
05/09/2022 15h39
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n.º 649/2021, majorando o valor das subvenção e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 662-2022.pdf
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Documento PDF,
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