Lei Ordinária n.º 665/2022, de 19/05/2022
por vig
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última modificação
05/09/2022 15h45
"Dispõe sobre a permissão para cessão de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XL EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de termo de compromisso para tal fim e contém outras providências"
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