Lei Ordinária n.º 668/2022, de 14/06/2022
por vig
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última modificação
05/09/2022 15h49
"Autoriza a outorga de permissão de uso, de forma gratuita e por tempo determinado, da Praça Maria Varella e do Parque de Exposições José Bernardino Neto, à Casa de Caridade Santo Antônio, para realização de evento beneficente, e contém outras providências"
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