LEIS ORDINÁRIAS DE 2023
Lei Ordinária n.º 690/2023, de 27.01.2023
“Dispõe sobre a recomposição salarial do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais, excetuando-se o Magistério Público Municipal, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 691/2023, de 27.01.2023
"Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 692/2023, de 02/03/2023
"Dispõe sobre a denominação da Farmácia Municipal e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 693/2023, de 22/03/2023
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLI EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 694/2023, de 22/03/2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 695/2023, de 22/03/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos das legislações federais nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 c.c Lei nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 696/2023, de 10/04/2023
"Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue no âmbito do Município de Virgínia"
Lei Ordinária n.º 697/2023, de 24/04/2023
"Institui, no âmbito do Município de Virgínia, Estado de Minas Gerais, “Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos”, nos termos que especifica"
Lei Ordinária n.º 698/2023, de 19/05/2023
"Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências"
Lei ordinária n.º 699/2023, de 19/05/2023
"Dispõe sobre a alteração dos §§ 1.º e 2.º do Art. 38 da Lei Municipal n.º 694/2023, substituindo a denominação de § 1.º para parágrafo único e suprimindo o § 2.º , permitindo a recondução de conselheiros tutelares para novos processos de escolha"
Lei Ordinária n .º 700/2023
"Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores no Município de Virgínia"
Lei Ordinária n.º 701/2023
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 702/2023
"Institui o programa de coleta seletiva de Virgínia e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 703/2023
“Dispõe sobre a denominação de Prédios Públicos e Ruas da Cidade de Virgínia, MG e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 704/2023
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, conforme disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4/08/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 705/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Instalação de postes para suporte de cabos e redes de internet na Zonas Urbana e Rural do Município e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 706/2023
“Dispõe sobre a autorização de permuta de bens imóveis por obra de infraestrutura em loteamento, e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 707/2023
“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1.º da Lei Ordinária n° 694/2023 e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 708/2023
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Virgínia para o exercício financeiro de 2024"
Lei Ordinária n.º 709/2023
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades do Município de Virgínia que menciona e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 710/2023
“Dispõe sobre a denominação de Praça Pública na cidade de Virgínia, MG e contém outras providências”
