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Lei Ordinária n.º 691/2023, de 27.01.2023

por vig — última modificação 11/04/2023 10h42
"Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º subsídio aos agentes políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 691-2023.pdf — Documento PDF, 632 KB (648185 bytes)

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