Lei Ordinária n.º 693/2023, de 22/03/2023
por vig
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última modificação
27/04/2023 11h29
“Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLI EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 693-2023.pdf
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