Lei Ordinária n.º 694/2023, de 22/03/2023
por vig
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última modificação
27/04/2023 11h31
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 694-2023.pdf
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Documento PDF,
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