Lei Ordinária n.º 695/2023, de 22/03/2023
por vig
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última modificação
27/04/2023 11h32
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos das legislações federais nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 c.c Lei nº 4.320/1964, e Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 695-2023.pdf
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