Lei Ordinária n.º 698/2023, de 19/05/2023
por vig
—
última modificação
26/06/2023 11h27
"Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 698-2023.pdf
—
Documento PDF,
3.55 MB (3726194 bytes)
