Lei ordinária n.º 699/2023, de 19/05/2023
por vig
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última modificação
26/06/2023 11h28
"Dispõe sobre a alteração dos §§ 1.º e 2.º do Art. 38 da Lei Municipal n.º 694/2023, substituindo a denominação de § 1.º para parágrafo único e suprimindo o § 2.º , permitindo a recondução de conselheiros tutelares para novos processos de escolha"
Lei Ordinária n.º 699-2023.pdf
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