Lei Ordinária n.º 701/2023
por vig
—
última modificação
27/12/2023 11h00
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 701-2023.pdf — Documento PDF, 3.89 MB (4073793 bytes)