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Lei Ordinária n.º 701/2023

por vig última modificação 27/12/2023 11h00
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 701-2023.pdf — Documento PDF, 3.89 MB (4073793 bytes)

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