Lei Ordinária n.º 704/2023
por vig
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última modificação
27/12/2023 11h03
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, conforme disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4/08/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 704-2023.pdf
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