Lei Ordinária n.º 705/2023
por vig
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última modificação
27/12/2023 11h04
“Dispõe sobre a regulamentação da Instalação de postes para suporte de cabos e redes de internet na Zonas Urbana e Rural do Município e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 705-2023.pdf
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Documento PDF,
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