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Lei Ordinária n.º 706/2023

por vig — última modificação 27/12/2023 11h05
“Dispõe sobre a autorização de permuta de bens imóveis por obra de infraestrutura em loteamento, e dá outras providências”

PDF document icon Lei Ordinária n.º 706-2023.pdf — Documento PDF, 671 KB (687623 bytes)

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