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Lei Ordinária n.º 713/2024, de 20.02.2024

por vig — última modificação 04/04/2024 10h44
"Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado do Parque de Exposições José Bernardino Neto, para a realização do evento beneficente XLII EXPO VIRGÍNIA, autoriza a celebração de Termo de Compromisso para tal fim e contém outras providências"

PDF document icon Lei Ordinária n.º 713-2024.pdf — Documento PDF, 1.59 MB (1672181 bytes)

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