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Lei Ordinária n.º 714/2024, de 06.03.2024

por vig — última modificação 04/04/2024 10h43
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 709/2023 e contém outras providências”

PDF document icon Lei Ordinária n.º 714-2024.pdf — Documento PDF, 350 KB (359005 bytes)

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