Lei Ordinária n.º 723/2024, de 25/07/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h45
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"
Lei Ordinária n.º 723-2024.pdf
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Documento PDF,
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