Lei Ordinária n.º 724/2024, de 07/08/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h46
“Dispõe sobre a autorização para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços
Hospitalares referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS e contém outras providências."
Lei Ordinária n.º 724-2024.pdf
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Documento PDF,
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