Lei Ordinária n.º 725/2024, de 06/09/2024
por vig
—
última modificação
27/02/2025 11h48
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 708/2023 e contém outras providências”.
Lei Ordinária n.º 725-2024.pdf
—
Documento PDF,
901 KB (923213 bytes)