Lei Ordinária n.º 731/2024, de 28/10/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h54
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóveis destinados ao armazenamento, guarda e distribuição de materiais e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 731-2024.pdf
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Documento PDF,
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