Lei Ordinária n.º 732/2024, de 12/11/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h55
“Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e reciclagem e dá outras providências”
Lei Ordinária n.º 732-2024.pdf
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