Lei Ordinária n.º 735/2024, de 22/11/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h57
“Dispõe sobre a alteração da redação dos Arts. 1º; 2°, § 1°; 3° I; 4°, caput, todos da Lei Ordinária 526/2017, de 11.12.2017 e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 735.pdf
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