Lei Ordinária n.º 737/2024, de 12/12/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 11h59
“Dispõe sobre a alteração dos Arts. 1º; 9º; 21, XVII; 31, caput; 25; III; 31; 33, I, II, da Lei Municipal n°. 689/2022, de 19/12/2022 e contém outras providências”
Lei Ordinária n.º 737-2024.pdf
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Documento PDF,
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