Lei Ordinária n.º 738/2024, de 12/12/2024
por vig
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última modificação
27/02/2025 12h00
"Dispõe sobre a autorização de uso gratuito por tempo determinado de 02 lojas situadas na Praça de Artesanatos Prefeito Jim Brito, para fins de promoções de caráter cultural, artística e de patrimônio cultural e contém outras providências"
Lei Ordinária n.º 738-2024.pdf
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Documento PDF,
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