Exercício 2021
Resolução n.º 1/2021, de 17/05/2021
"Dispõe sobre a gravação e a transmissão das reuniões da Câmara Municipal pela internet, e regulamenta a ata eletrônica"
Resolução n.º 2/2021, de 05/07/2021
"Modifica o artigo 7.º do Regimento Interno, que dispõe sobre a sede da Câmara Municipal"
Resolução n.º 3/2021, de 07/12/2021
"Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal a fim de alterar a regulamentação das reuniões do Plenário e instituir a Tribuna Livre nas reuniões ordinárias da Câmara"
Ações do documento