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Resolução n.º 10/2024, de 18.01.2024

por vig — última modificação 04/04/2024 10h23
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”

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